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Direito Privado
Contratos e inteligência artificial: novas perguntas para o Direito Privado
Autonomia, informação e responsabilidade na contratação mediada por sistemas inteligentes.
A incorporação da inteligência artificial às relações contratuais altera a forma como consentimento, informação e responsabilidade são percebidos.
Relações em transformação
A automação não afasta a necessidade de identificar responsabilidades nem reduz o dever de informação. Ela exige critérios mais claros para distribuir riscos e proteger expectativas legítimas.
Referências
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.